Vereador é condenado por coagir juíza e promotor durante CPI da Cesan

O vereador de Vitória, Armandinho Fontoura (PL), e o jornalista Jackson Rangel foram condenados pela Justiça do Espírito Santo por coação no curso do processo, após ataques públicos direcionados à juíza Gisele Souza de Oliveira e ao promotor Rafael Calhau Bastos. A sentença foi proferida em primeira instância pela 2ª Vara Criminal de Vitória e estabelece penas privativas de liberdade convertidas em medidas alternativas.

Condenações

Armandinho foi sentenciado a 3 anos e 3 meses de prisão em regime aberto, além de 26 dias-multa. Já Jackson Rangel recebeu pena de 1 ano e 6 meses de prisão, também em regime aberto, e 12 dias-multa. Ambos devem pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a cada uma das vítimas, totalizando R$ 20 mil, além das custas do processo.

As penas foram convertidas para restrições de direitos por serem inferiores a quatro anos.

Motivo da condenação

As acusações se referem a episódios ocorridos durante a atuação do vereador na presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cesan, instalada pela Câmara de Vitória em 2022. Em junho daquele ano, Armandinho criticou publicamente uma decisão da juíza Gisele Oliveira, afirmando que a magistrada teria favorecido partes envolvidas e praticado “Ctrl C + Ctrl V” nas sentenças. Ele ainda alegou que houve fraude na distribuição dos processos.

Em outubro do mesmo ano, o vereador voltou a usar o plenário da Câmara para atacar o promotor Rafael Calhau, insinuando que ele teria ligações com o crime organizado e que teria arquivado “curiosamente” investigações contra membros da administração pública, entre eles ex-integrantes do Detran-ES.

As falas foram amplamente divulgadas em publicações no site mantido por Jackson Rangel, reforçando as acusações feitas por Armandinho.

Entendimento da Justiça

Na sentença, o juiz Luiz Guilherme Risso considerou que as declarações configuraram tentativa de constranger autoridades do Judiciário e do Ministério Público a tomarem decisões favoráveis aos interesses dos acusados. “Trata-se de crime que compromete o regular funcionamento das instituições democráticas”, escreveu o magistrado.

Segundo a denúncia do Ministério Público, a atuação conjunta entre o vereador e o jornalista visava desacreditar e intimidar os representantes do Judiciário que atuavam em processos de interesse do grupo político ao qual Armandinho pertence.

Defesa nega acusações

Após a condenação, o vereador divulgou nota alegando que não há provas que sustentem a tese de coação e que suas falas estariam protegidas pelo direito à liberdade de expressão e à imunidade parlamentar. Ele também questiona o fato de a juíza não ter prestado depoimento durante o processo.

O jornalista Jackson Rangel também se manifestou, classificando a decisão como injusta e baseada em uma “falsa narrativa”. Ele afirmou que recorrerá da sentença.

Histórico

Em dezembro de 2022, Armandinho e Jackson chegaram a ser presos por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), suspeitos de integrar uma “milícia digital” voltada a ataques contra instituições e autoridades públicas. Ambos foram libertados um ano depois, mas continuam respondendo a outras investigações.

Próximos passos

A decisão ainda cabe recurso. As defesas devem apresentar pedidos de revisão da sentença nas próximas semanas, seja por meio de embargos ou apelação ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo.